AREsp 2459517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria que autorizasse revisão pelo STJ, e a desconstituição do entendimento das instâncias de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: WESLLEY MATEUS PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: LUCAS WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS; Apelante (segunda Instância): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Desproporcionalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Desproporcionalidade Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WESLLEY MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

LUCAS WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Apelante (segunda Instância)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena, ao considerar elementos inerentes ao tipo penal para negativação dos vetores, configura desproporcionalidade que justifique revisão em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria que autorizasse revisão pelo STJ, e a desconstituição do entendimento das instâncias de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento: RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, e Súmula n. 7 do STJ).