REsp 2214625 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses relativas à dosimetria e à ilegalidade da busca pessoal, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; a dosimetria aplicou de forma motivada a fração de 1/10 por circunstância negativa e está dentro da discricionariedade judicial; a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), o que impede o exame da matéria na instância especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, RISTJ.

Parties
Recorrente: THIAGO FERREIRA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Omissão Em Acórdão, Artigo 619 Do CPP, Fração De Aumento Da Pena Base, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Omissão Em Acórdão Artigo 619 Do CPP Fração De Aumento Da Pena Base +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO FERREIRA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por suposta deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de fixar fração de 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial negativa na dosimetria
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses relativas à dosimetria e à ilegalidade da busca pessoal, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; a dosimetria aplicou de forma motivada a fração de 1/10 por circunstância negativa e está dentro da discricionariedade judicial; a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), o que impede o exame da matéria na instância especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.