AREsp 2870741 - ACORDAO

AREsp 2870741 - ACORDAO

Por ausência de fundamentação do TJMG para adotar fração diversa, aplicou-se o critério de 1/8 sobre o intervalo da pena por cada circunstância judicial negativa; consideradas duas circunstâncias negativas, mantecidos os demais critérios, reduziu-se a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Furto Qualificado, Art. 59 CP, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Furto Qualificado Art. 59 CP Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 critério de fração aplicável para aumento da pena-base (1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para utilização de fração diversa

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação do TJMG para adotar fração diversa, aplicou-se o critério de 1/8 sobre o intervalo da pena por cada circunstância judicial negativa; consideradas duas circunstâncias negativas, mantecidos os demais critérios, reduziu-se a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial