REsp 2066849 - DECISAO

REsp 2066849 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem justificadamente afastou a valoração negativa das circunstâncias quando esta se confundia com a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, IV, da Lei n. 12.850/13, evitando bis in idem, e afastou a valoração das consequências por falta de comprovação concreta nos autos; além disso, a fixação da fração de aumento é discricionária e, não havendo ilegalidade flagrante ou fundamentação teratológica, não cabe a esta Corte reexaminar o acervo probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Ne Bis in Idem, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/13
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Ne Bis in Idem Organização Criminosa Lei N. 12.850/13

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 valoração das consequências do crime como vetorial negativo
  3. 3 aplicação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem justificadamente afastou a valoração negativa das circunstâncias quando esta se confundia com a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, IV, da Lei n. 12.850/13, evitando bis in idem, e afastou a valoração das consequências por falta de comprovação concreta nos autos; além disso, a fixação da fração de aumento é discricionária e, não havendo ilegalidade flagrante ou fundamentação teratológica, não cabe a esta Corte reexaminar o acervo probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.