REsp 2200038 - DECISAO

REsp 2200038 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial em razão da configuração de omissão no acórdão de origem quanto à análise das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, o que caracterizou violação ao art. 619 do CPP, justificando a restituição dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Apelada: Sra. Ilizabeth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Associação Criminosa, Aborto Provocado Por Terceiro, Venda De Medicamento Sem Registro, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Sra. Ilizabeth

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal por não enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial em razão da configuração de omissão no acórdão de origem quanto à análise das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, o que caracterizou violação ao art. 619 do CPP, justificando a restituição dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão relativa às circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria da pena
  • Publique-se; Intimem-se