HC 995282 - DECISAO

HC 995282 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias do crime (ousadia do modo de agir, prática em shopping e na presença de várias pessoas), e a aplicação da agravante da reincidência, bem como a compensação parcial da confissão, está em consonância com a jurisprudência da Corte. Diante da discricionariedade judicial na fixação das frações de aumento e da ausência de manifestação ilegal patente, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MAURÍCIO BORGES DE ABREU; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Circunstâncias Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAURÍCIO BORGES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação de frações (1/8, 1/6, 1/12) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias do crime (ousadia do modo de agir, prática em shopping e na presença de várias pessoas), e a aplicação da agravante da reincidência, bem como a compensação parcial da confissão, está em consonância com a jurisprudência da Corte. Diante da discricionariedade judicial na fixação das frações de aumento e da ausência de manifestação ilegal patente, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.