HC 998920 - DECISAO

HC 998920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade (ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas pelo Tribunal de origem), concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) e procedendo ao redimensionamento da pena nos termos da fundamentação e dos cálculos realizados na decisão, resultando na pena definitiva revisada.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL FERRIRA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida de ofício para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO GABRIEL FERRIRA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 cumulatividade das majorantes no crime de roubo (art. 157)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade (ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes aplicadas pelo Tribunal de origem), concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) e procedendo ao redimensionamento da pena nos termos da fundamentação e dos cálculos realizados na decisão, resultando na pena definitiva revisada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem parcialmente concedida de ofício para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão