HC 997123 - DECISAO

HC 997123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por se tratar de impetração que, em tese, substitui recurso próprio e não deveria ser conhecida, e porque, em análise prima facie, não se comprovou constrangimento ilegal nem erro material na dosimetria das penas; fundamentou-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEORGE RICHARD COSTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Reformatio in Pejus, Reincidência, Concurso De Crimes, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Erro Material Reformatio in Pejus Reincidência +2 more

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Parties

GEORGE RICHARD COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na dosimetria das penas
  2. 2 Conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, por se tratar de impetração que, em tese, substitui recurso próprio e não deveria ser conhecida, e porque, em análise prima facie, não se comprovou constrangimento ilegal nem erro material na dosimetria das penas; fundamentou-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus), com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.