HC 1010664 - DECISAO

HC 1010664 - DECISAO

Por ter sido manejado muito tempo após a edição do acórdão impugnado, a impetração está sujeita à preclusão temporal, nos termos da jurisprudência do STJ e STF, o que impede o conhecimento e exame de mérito do habeas corpus; daí o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLA CAROLINE SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Novatio Legis in Mellius (lei 13.654/2018), Nulidades Absolutas, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Novatio Legis in Mellius (lei 13.654/2018) Nulidades Absolutas Segurança Jurídica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLA CAROLINE SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como meio substitutivo de impugnação
  2. 2 preclusão temporal das alegações de nulidade
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por ter sido manejado muito tempo após a edição do acórdão impugnado, a impetração está sujeita à preclusão temporal, nos termos da jurisprudência do STJ e STF, o que impede o conhecimento e exame de mérito do habeas corpus; daí o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.