AREsp 2897671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando a jurisprudência e a discricionariedade juridicamente vinculada do julgador na dosimetria, entendeu-se que não havia ilegalidade flagrante nem necessidade de revolver o conjunto fático-probatório; a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase e o redimensionamento da pena pelo Tribunal de Justiça mostraram-se fundamentados e proporcionais, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE DE NAZARE DA SILVA ROCHA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violação Do Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Crime Previsto No Art. 147 B Do Código Penal, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Violação Do Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Crime Previsto No Art. 147 B Do Código Penal Súmula 568/stj

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Parties

CRISTIANE DE NAZARE DA SILVA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando a jurisprudência e a discricionariedade juridicamente vinculada do julgador na dosimetria, entendeu-se que não havia ilegalidade flagrante nem necessidade de revolver o conjunto fático-probatório; a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase e o redimensionamento da pena pelo Tribunal de Justiça mostraram-se fundamentados e proporcionais, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.