AREsp 2908406 - DECISAO

AREsp 2908406 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e indicou elementos concretos e não inerentes ao tipo penal que justificaram a valoração negativa da culpabilidade (pluralidade de golpes, destruição de bens, danos ao imóvel, prática na presença de familiares), de modo que a dosimetria não revela falta ou evidente deficiência de fundamentação. Assim, impõe-se a vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, conhecendo-se do agravo para conhecer o recurso especial, nega-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Violência Doméstica Lesão Corporal Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade e provimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e indicou elementos concretos e não inerentes ao tipo penal que justificaram a valoração negativa da culpabilidade (pluralidade de golpes, destruição de bens, danos ao imóvel, prática na presença de familiares), de modo que a dosimetria não revela falta ou evidente deficiência de fundamentação. Assim, impõe-se a vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, conhecendo-se do agravo para conhecer o recurso especial, nega-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.