AREsp 2739472 - DECISAO

AREsp 2739472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a relocação da fundamentação das circunstâncias judiciais para os antecedentes não agravou a situação do agravante, que teve a pena reduzida de 8 para 7 meses; ademais, a jurisprudência admite que o tribunal de origem, com efeito devolutivo pleno da apelação, revise as circunstâncias do art. 59 do Código Penal mesmo em recurso exclusivo da defesa, não havendo bis in idem na utilização parcial das condenações anteriores para fins distintos.

Parties
Agravante: GERMANO LUIZ PRATES CEZIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Reformatio in Pejus, Relocação De Fundamentos, Substituição De Vetoriais Negativas
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Reformatio in Pejus Relocação De Fundamentos Substituição De Vetoriais Negativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERMANO LUIZ PRATES CEZIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a relocação da fundamentação das circunstâncias judiciais para os antecedentes configura reformatio in pejus
  2. 2 Se o tribunal de origem pode revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em apelação com efeito devolutivo pleno, mesmo em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Se há bis in idem ao utilizar condenações anteriores tanto para valoração desfavorável dos antecedentes quanto para caracterizar a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a relocação da fundamentação das circunstâncias judiciais para os antecedentes não agravou a situação do agravante, que teve a pena reduzida de 8 para 7 meses; ademais, a jurisprudência admite que o tribunal de origem, com efeito devolutivo pleno da apelação, revise as circunstâncias do art. 59 do Código Penal mesmo em recurso exclusivo da defesa, não havendo bis in idem na utilização parcial das condenações anteriores para fins distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.