AREsp 2811848 - DECISAO

AREsp 2811848 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente inadmitiu o recurso com base na incidência da Súmula 83 do STJ, por tratar-se de decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal que, conforme a Súmula 231, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.

Parties
Agravante: CLAITON MOREIRA DA SILVA; Agravante: RILBER COELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos (agravo E Recurso Especial) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmula 231 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAITON MOREIRA DA SILVA

Agravante

RILBER COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente inadmitiu o recurso com base na incidência da Súmula 83 do STJ, por tratar-se de decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal que, conforme a Súmula 231, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.