HC 897350 - ACORDAO

HC 897350 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a dosimetria da pena praticada pelo Tribunal a quo, adotando a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativamente valorada, mostrou-se proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a revisão via habeas corpus, sendo a fixação da pena matéria de discricionariedade judicial revisível apenas em hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente/agravante: MIKE CRISTIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Discricionariedade Judicial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Discricionariedade Judicial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MIKE CRISTIANO DA COSTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se as frações adotadas na dosimetria da pena para negativação das circunstâncias judiciais foram devidamente justificadas
  2. 2 Se existe percentual fixo para aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a dosimetria da pena praticada pelo Tribunal a quo, adotando a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativamente valorada, mostrou-se proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a revisão via habeas corpus, sendo a fixação da pena matéria de discricionariedade judicial revisível apenas em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.