AREsp 2411667 - DECISAO

AREsp 2411667 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento parcial para anular o acórdão e a sentença quanto à dosimetria das penas, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à individualização completa da pena relativa ao art. 303, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97 antes da aplicação da regra do concurso formal, mantendo-se os demais termos da condenação; rejeitaram-se as alegações de ofensa aos arts. 381, III, e 619 do CPP e reconheceu-se a legitimidade da exasperação da pena-base quando fundamentada em elementos concretos.

Parties
Agravante: RAPHAEL AFLALO LOPES MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento parcial para anular o acórdão e a sentença quanto à dosimetria da pena do art. 303, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria antes da aplicação do concurso formal;...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 7 E 182
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

RAPHAEL AFLALO LOPES MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 182 do STJ
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 381 e 619 do CPP)
  3. 3 possível bis in idem na valoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento parcial para anular o acórdão e a sentença quanto à dosimetria das penas, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda à individualização completa da pena relativa ao art. 303, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97 antes da aplicação da regra do concurso formal, mantendo-se os demais termos da condenação; rejeitaram-se as alegações de ofensa aos arts. 381, III, e 619 do CPP e reconheceu-se a legitimidade da exasperação da pena-base quando fundamentada em elementos concretos.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento parcial para anular o acórdão e a sentença quanto à dosimetria da pena do art. 303, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria antes da aplicação do concurso formal;...

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença condenatória no que tange à dosimetria das penas
  • Restituir os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria e completa individualização da reprimenda relativa ao art. 303, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97, antes da aplicação do concurso formal de crimes, observando os demais consectários legais