HC 970700 - ACORDAO

HC 970700 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a majoração da pena-base em 1/5 foi adequadamente fundamentada pelas circunstâncias do delito (apropriação de veículo avaliado em mais de R$190.000,00 e destinação a outro país), e a reincidência por condenação anterior por crime grave justificou o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RICARDO GONCALVES BARROS; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Apropriação Indébita, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Apropriação Indébita Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

RICARDO GONCALVES BARROS

Agravante

Assistente de Acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 aplicação de regime inicial mais gravoso por reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a majoração da pena-base em 1/5 foi adequadamente fundamentada pelas circunstâncias do delito (apropriação de veículo avaliado em mais de R$190.000,00 e destinação a outro país), e a reincidência por condenação anterior por crime grave justificou o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação por apropriação indébita com pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa.