AREsp 2647126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a readequação feita pelo Tribunal de origem apenas realocou fato já valorado negativamente sem aumentar a pena global, não havendo violação do art. 617 do CPP (aplicação do Tema 1214 e Súmula 83/STJ); a atenuante da confissão não foi reconhecida porque a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador; e a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada insuficiência de fundamentação idônea pela instância ordinária.

Parties
Agravante/recorrente: Gervásio Duarte da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência; Parte Interessada/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Prestação Pecuniária Súmulas E Precedentes Vinculantes

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Parties

Gervásio Duarte da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do CPP (reformatio in pejus)
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 Possibilidade de redução da prestação pecuniária e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a readequação feita pelo Tribunal de origem apenas realocou fato já valorado negativamente sem aumentar a pena global, não havendo violação do art. 617 do CPP (aplicação do Tema 1214 e Súmula 83/STJ); a atenuante da confissão não foi reconhecida porque a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador; e a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada insuficiência de fundamentação idônea pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.