REsp 1985289 - DECISAO

REsp 1985289 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta no acórdão recorrido (violação da Súmula 443/STJ) e, de ofício, concedeu habeas corpus para afastar o aumento da pena-base imposto pelo Tribunal a quo ao recorrente Thiago Tatsch Dornelles em recurso exclusivo da defesa, determinando novo cálculo das penas.

Parties
Recorrente: FELIPE DE SOUZA; Recorrente: THIAGO TATSCH DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; aplicada fração de 1/3 para a causa de aumento e concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base do recorrente Thiago Tatsch Dornelles.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Ne Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Súmula 443/stj Ne Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais

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Parties

FELIPE DE SOUZA

Recorrente

THIAGO TATSCH DORNELLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 exigência de fundamentação concreta na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aumento da pena-base em recurso exclusivo da defesa e proibição da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta no acórdão recorrido (violação da Súmula 443/STJ) e, de ofício, concedeu habeas corpus para afastar o aumento da pena-base imposto pelo Tribunal a quo ao recorrente Thiago Tatsch Dornelles em recurso exclusivo da defesa, determinando novo cálculo das penas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; aplicada fração de 1/3 para a causa de aumento e concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base do recorrente Thiago Tatsch Dornelles.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/3 para a causa de aumento das penas dos recorrentes.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base de THIAGO TATSCH DORNELLES ao patamar de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão.