REsp 2178696 - DECISAO

REsp 2178696 - DECISAO

Houve bis in idem porque os mesmos elementos (alteração psicomotora, invasão da calçada e lesão grave) foram utilizados para qualificar o crime e para negativar as circunstâncias judiciais e agravar a pena; por isso, afastaram-se as valorações negativas relativas às circunstâncias do crime e às consequências, fixando-se a pena-base no mínimo legal e, mantidas as demais atenuantes e causas de majoração, a pena definitiva ficou em 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente / Condenado: João Henrique Lima Beserra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

João Henrique Lima Beserra

Recorrente / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 uso de elementos constitutivos/qualificadores do tipo penal para agravar a pena (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior quanto à legalidade da fundamentação

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque os mesmos elementos (alteração psicomotora, invasão da calçada e lesão grave) foram utilizados para qualificar o crime e para negativar as circunstâncias judiciais e agravar a pena; por isso, afastaram-se as valorações negativas relativas às circunstâncias do crime e às consequências, fixando-se a pena-base no mínimo legal e, mantidas as demais atenuantes e causas de majoração, a pena definitiva ficou em 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena

Orders

  • afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  • afastar a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria