HC 863697 - DECISAO

HC 863697 - DECISAO

Verificada a utilização das mesmas circunstâncias (habitualidade, estabilidade e permanência) tanto para exasperar as penas-base quanto para justificar a continuidade delitiva, houve bis in idem; procede o decote da vetorial negativada na dosimetria de cada delito, fixando-se as penas-base nos patamares mínimos legais e, com isso, reduzindo-se a pena total para 6 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão e 53 dias-multa, passando o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação Do Regime Prisional

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Parties

PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração das mesmas circunstâncias na vetorial e na continuidade delitiva (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a utilização das mesmas circunstâncias (habitualidade, estabilidade e permanência) tanto para exasperar as penas-base quanto para justificar a continuidade delitiva, houve bis in idem; procede o decote da vetorial negativada na dosimetria de cada delito, fixando-se as penas-base nos patamares mínimos legais e, com isso, reduzindo-se a pena total para 6 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão e 53 dias-multa, passando o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 6 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão
  • Fixar a pena em 53 dias-multa