HC 975811 - ACORDAO

HC 975811 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a dosimetria é discricionária e a manutenção do regime fechado está fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e motivos do crime), em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: NEY WILLIAN DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

NEY WILLIAN DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de fixação do regime fechado para pena superior a 4 e inferior a 8 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 discricionariedade do juiz na dosimetria da pena e requisitos para sua revisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a dosimetria é discricionária e a manutenção do regime fechado está fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e motivos do crime), em conformidade com o art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida