HC 991238 - ACORDAO

HC 991238 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos relativos ao redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e ao regime inicial constituem reiteração de matéria já impugnada em habeas corpus anterior (HC 781.934), impedindo o conhecimento; no mérito subsidiário, a dosimetria da pena observou o critério trifásico (art.68 c/c art.59 do CP) e contou com fundamentação idônea para a aplicação da fração de aumento em 1/5, sendo legítima a utilização da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base sem configurar bis in idem quando a minorante foi afastada por elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: FELIPE SILVA OLIVEIRA; Respondente: Eminente Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedidos, Pena Base, Busca Veicular, Quebra De Sigilo Telefônico, Tráfico Interestadual, Impossibilidade De Reexame De Provas Em HC
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +6 more

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Parties

FELIPE SILVA OLIVEIRA

Agravante

Eminente Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedidos de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e de regime inicial mais brando diante de reiteração de pedidos
  2. 2 Possibilidade de refazer a dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Se a utilização da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base configura bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os pedidos relativos ao redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e ao regime inicial constituem reiteração de matéria já impugnada em habeas corpus anterior (HC 781.934), impedindo o conhecimento; no mérito subsidiário, a dosimetria da pena observou o critério trifásico (art.68 c/c art.59 do CP) e contou com fundamentação idônea para a aplicação da fração de aumento em 1/5, sendo legítima a utilização da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base sem configurar bis in idem quando a minorante foi afastada por elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus