AREsp 2543954 - DECISAO

AREsp 2543954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a decisão de origem porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada na maior culpabilidade em razão da elevada quantidade de cédulas falsas e na existência de maus antecedentes comprovados por condenação anterior com trânsito em julgado; a alegação de aplicação do direito ao esquecimento não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame, e a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS DUTRA OLIVEIRA; Recorrido/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Moeda Falsa, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

JEAN CARLOS DUTRA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a Súmula 7/STJ
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base pela culpabilidade em razão da quantidade de cédulas falsas
  3. 3 caráter de maus antecedentes de condenação anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, manteve-se a decisão de origem porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada na maior culpabilidade em razão da elevada quantidade de cédulas falsas e na existência de maus antecedentes comprovados por condenação anterior com trânsito em julgado; a alegação de aplicação do direito ao esquecimento não foi prequestionada na origem, impedindo seu exame, e a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.