AREsp 2712034 - DECISAO

AREsp 2712034 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83), de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Adriana Severo Barroso; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Moeda Falsa, Corrupção De Menores
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Moeda Falsa +1 more

Case Brief

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Parties

Adriana Severo Barroso

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 alegação de violação do art. 617 do CPP (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83), de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.