AREsp 2305683 - DECISAO

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O acórdão de origem fundamentou, com base em fatos concretos (ex.: presença de mais de 6.900 imagens e uso de software de compartilhamento P2P), a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base; a Corte Superior não reviu o conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ e entendeu ser idônea a fundamentação da dosimetria, de modo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Rafael Queiroz Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 241 a Do ECA, Art. 241 B Do ECA, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Princípio Da Insignificância, Compartilhamento De Arquivos P2 P
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rafael Queiroz Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou, com base em fatos concretos (ex.: presença de mais de 6.900 imagens e uso de software de compartilhamento P2P), a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base; a Corte Superior não reviu o conjunto fático-probatório em razão da Súmula nº 7/STJ e entendeu ser idônea a fundamentação da dosimetria, de modo que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.