HC 985169 - ACORDAO

HC 985169 - ACORDAO

Por reconhecer que a prescrição da pretensão executória impede a execução da pena, mas não rescinde a sentença condenatória nem elimina seus efeitos secundários, concluiu-se que a condenação anterior podia ser utilizada para caracterizar reincidência, legitimando a incidência da agravante (aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria) e, por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS DE LIMA SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Reincidência, Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Executória Reincidência Agravante

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE LIMA SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência apesar da prescrição da pretensão executória
  2. 2 alcance dos efeitos secundários da condenação após prescrição da pretensão executória
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a prescrição da pretensão executória impede a execução da pena, mas não rescinde a sentença condenatória nem elimina seus efeitos secundários, concluiu-se que a condenação anterior podia ser utilizada para caracterizar reincidência, legitimando a incidência da agravante (aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria) e, por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido; mantida a incidência da agravante da reincidência com aumento de 1/6 na segunda etapa da dosimetria.