HC 999625 - DECISAO

HC 999625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial; de ofício, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena: a valoração negativa da culpabilidade está fundamentada em elementos concretos (premeditação: saiu, armou-se e retornou; reconhecimento das qualificadoras pelo Conselho de Sentença) e o aumento aplicado corresponde à fração usual adotada por esta Corte (1/6), razão pela qual se mantém a pena de 8 anos e 2 meses de reclusão e o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSÉ HUMBERTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Regime Prisional, Soberania Dos Veredictos, Apelação Criminal
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Parties

JOSÉ HUMBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial; de ofício, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena: a valoração negativa da culpabilidade está fundamentada em elementos concretos (premeditação: saiu, armou-se e retornou; reconhecimento das qualificadoras pelo Conselho de Sentença) e o aumento aplicado corresponde à fração usual adotada por esta Corte (1/6), razão pela qual se mantém a pena de 8 anos e 2 meses de reclusão e o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.