HC 975876 - DECISAO

HC 975876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; no mérito, as majorantes aplicadas pelo juízo de origem estavam em conformidade com a legislação e jurisprudência (incidência de 1/3 por concurso de agentes e de 1/5 por concurso formal em razão de três infrações) e a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela pena-base acima do mínimo legal, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS DA CONCEICAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal (art. 70 Cp), Concurso De Agentes / Concurso De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal (art. 70 Cp) Concurso De Agentes / Concurso De Pessoas Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

MATEUS DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 incidência e cálculo das causas de aumento (concurso de pessoas e concurso formal, art. 70 CP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do CP para limitar causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância; no mérito, as majorantes aplicadas pelo juízo de origem estavam em conformidade com a legislação e jurisprudência (incidência de 1/3 por concurso de agentes e de 1/5 por concurso formal em razão de três infrações) e a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela pena-base acima do mínimo legal, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se