REsp 2206051 - DECISAO

REsp 2206051 - DECISAO

Restabelecer a negativação da vetorial culpabilidade, porque a jurisprudência desta Corte admite a valoração negativa da culpabilidade pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena por condenações pretéritas, sem que isso configure bis in idem com a reincidência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Bis in Idem, Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Bis in Idem Prática De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o cumprimento de pena por condenação anterior pode fundamentar a valoração negativa da vetorial culpabilidade sem configurar bis in idem com a reincidência

Ratio Decidendi

Restabelecer a negativação da vetorial culpabilidade, porque a jurisprudência desta Corte admite a valoração negativa da culpabilidade pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena por condenações pretéritas, sem que isso configure bis in idem com a reincidência.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a negativação da vetorial culpabilidade na individualização das penas impostas ao recorrido.
  • Publique-se.