HC 983344 - ACORDAO

HC 983344 - ACORDAO

Havendo única reincidência específica, admite-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência conforme os precedentes desta Corte (Temas n. 585 e 1.172); o Tribunal estadual incorreu em erro ao deixar de compensar integralmente a atenuante apenas por ser a recidiva específica, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Recursos Repetitivos (temas N. 585 E 1.172)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante De Confissão Compensação De Agravante E Atenuante Recursos Repetitivos (temas N. 585 E 1.172)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante de confissão com a agravante da reincidência, inclusive quando específica, quando for a única reincidência
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para agravar pena além de 1/6 com base apenas na reincidência específica
  3. 3 Tratamento da confissão parcial e aplicação de fração inferior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo única reincidência específica, admite-se a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência conforme os precedentes desta Corte (Temas n. 585 e 1.172); o Tribunal estadual incorreu em erro ao deixar de compensar integralmente a atenuante apenas por ser a recidiva específica, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu o habeas corpus