AREsp 2809327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a matéria (valoração das consequências do crime e aplicação do art. 59 do CP) não exigia reexame do conjunto probatório; constatou-se que o tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das consequências em prejuízo ao erário de R$ 22.076,68, o que, por se tratar de crime formal (art. 313-A), configura motivo idôneo para majoração da pena-base; diante disso e da jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 313 a Do CP, Artigo 59 Do CP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Artigo 313 a Do CP Artigo 59 Do CP Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 caráter formal do crime do art. 313-A do CP e a relevância do prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a matéria (valoração das consequências do crime e aplicação do art. 59 do CP) não exigia reexame do conjunto probatório; constatou-se que o tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das consequências em prejuízo ao erário de R$ 22.076,68, o que, por se tratar de crime formal (art. 313-A), configura motivo idôneo para majoração da pena-base; diante disso e da jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.