HC 828071 - ACORDAO

HC 828071 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão agravada: não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fração aplicada pela reincidência ao parâmetro de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 77 dias-multa, mantendo-se demais disposições e o regime inicial fechado, por entender que apenas essa fração apresentava ilegalidade flagrante; a prescrição não foi reconhecida por entender-se que o acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional.

Parties
Paciente: AUDECE MARTINS DE SOUZA; Impetrante: Filipe Thomaz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Prisão Domiciliar Humanitária, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Prisão Domiciliar Humanitária Prescrição

Case Brief

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Parties

AUDECE MARTINS DE SOUZA

Paciente

Filipe Thomaz da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da dosimetria da pena (pena-base e agravante de reincidência)
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 viabilidade de concessão de benefícios penais e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão agravada: não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a fração aplicada pela reincidência ao parâmetro de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 77 dias-multa, mantendo-se demais disposições e o regime inicial fechado, por entender que apenas essa fração apresentava ilegalidade flagrante; a prescrição não foi reconhecida por entender-se que o acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos