HC 972939 - DECISAO

HC 972939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos (diversas facadas demonstrando maior reprovabilidade e efeitos graves sobre a filha da vítima), não evidenciando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CÍCERO PAULINO DOS SANTOS; Paciente: ROSA LÚCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CÍCERO PAULINO DOS SANTOS

Paciente

ROSA LÚCIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos (diversas facadas demonstrando maior reprovabilidade e efeitos graves sobre a filha da vítima), não evidenciando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.