AREsp 2822361 - DECISAO

AREsp 2822361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, é admissível a cumulação das causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal desde que haja fundamentação concreta; no caso, as instâncias ordinárias apresentaram motivação considerada adequada para a incidência cumulativa das majorantes, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Vanderson Meireles Valentino da Silva; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Vanderson Meireles Valentino da Silva

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal (art. 68, parágrafo único)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias para justificar a cumulatividade das majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, é admissível a cumulação das causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal desde que haja fundamentação concreta; no caso, as instâncias ordinárias apresentaram motivação considerada adequada para a incidência cumulativa das majorantes, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.