REsp 2121035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada pelo art. 932, III do CPC e Súmula 568/STJ; a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada em elementos concretos (manutenção da conduta após auto de paralisação), as matérias não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo sua apreciação, e não há hipótese para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: VENANCIO JACOB; Agravante: MINERAÇÃO J V C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

VENANCIO JACOB

Agravante

MINERAÇÃO J V C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 exasperação indevida da pena-base por meio da negativação da culpabilidade
  3. 3 violação ao sistema acusatório, ao princípio do juiz natural e ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está amparada pelo art. 932, III do CPC e Súmula 568/STJ; a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada em elementos concretos (manutenção da conduta após auto de paralisação), as matérias não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo sua apreciação, e não há hipótese para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada.