AREsp 2677031 - DECISAO

AREsp 2677031 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo em recurso especial impugnou, de forma oportuna e razoável, o óbice referente à Súmula n. 7; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por dois fundamentos centrais: (i) a aplicação da Súmula n. 231/STJ (consubstanciada no Tema 158 do STF) legitima o afastamento da redução da pena abaixo do mínimo legal decorrente de atenuante; e (ii) a modulação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em patamar inferior ao máximo, foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem diante da condição de "mula" e das circunstâncias concretas, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 e precedentes).

Parties
Agravante/recorrente: OLEKSANDR TAKOVYI-SHATYLO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (reconsiderada a Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Súmulas Em Agravo
Direito Penal Processual Penal Direito Processual Civil Administrativo (procedimento Perante O Stj) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OLEKSANDR TAKOVYI-SHATYLO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (reconsiderada a Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de súmula para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal face à Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF
  3. 3 modulação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da condição de 'mula' e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo em recurso especial impugnou, de forma oportuna e razoável, o óbice referente à Súmula n. 7; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por dois fundamentos centrais: (i) a aplicação da Súmula n. 231/STJ (consubstanciada no Tema 158 do STF) legitima o afastamento da redução da pena abaixo do mínimo legal decorrente de atenuante; e (ii) a modulação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em patamar inferior ao máximo, foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem diante da condição de "mula" e das circunstâncias concretas, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 e precedentes).

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial