AREsp 2843751 - DECISAO

AREsp 2843751 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de maneira adequada e suficiente, todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO TEIXEIRA DUTRA; Agravante/recorrente: TIAGO CARVALHO SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO TEIXEIRA DUTRA

Agravante/recorrente

TIAGO CARVALHO SIMAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria (culpabilidade)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, §2º CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de maneira adequada e suficiente, todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.