HC 1007314 - DECISAO

HC 1007314 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada sobre a dosimetria da pena e tendo a matéria caráter jurídico sem necessidade de dilação probatória, concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na dosimetria, nos limites do mandamus originário.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE KLEAIM FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade na dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal

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Parties

PEDRO HENRIQUE KLEAIM FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus para discussão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 caráter excepcional do habeas corpus quando existir recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada sobre a dosimetria da pena e tendo a matéria caráter jurídico sem necessidade de dilação probatória, concedeu-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na dosimetria, nos limites do mandamus originário.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade na dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na dosimetria da pena, nos termos e limites do mandamus originário.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.