REsp 2143646 - DECISAO

REsp 2143646 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido no tocante às frações aplicadas das causas de aumento das penas do crime de roubo e da extorsão, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação e para a manutenção das frações adotadas, determinando-se que o Tribunal de origem refaça o cálculo da dosimetria, nos termos da fundamentação judicial e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DA SILVA ALKIMIM; Recorrente: YESSICA AMARILI VALVERDE ANGULO; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação De Causas De Aumento (art.158 Cp), Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Prova Obtida Em Inquérito Policial E Reconhecimento, Pedido Absolutório Do Ministério Público (art.3º a Cpp), Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Recursos Especiais E Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação De Causas De Aumento (art.158 Cp) Roubo Majorado Extorsão Qualificada Prova Obtida Em Inquérito Policial E Reconhecimento Pedido Absolutório Do Ministério Público (art.3º a Cpp) +2 more

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Parties

FRANCISCA DA SILVA ALKIMIM

Recorrente

YESSICA AMARILI VALVERDE ANGULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.3º-A do CPP pela condenação contrária ao pedido absolutório do Ministério Público
  2. 2 valoração probatória baseada em reconhecimento e depoimento colhidos em inquérito policial (arts. 155 e 226 do CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido no tocante às frações aplicadas das causas de aumento das penas do crime de roubo e da extorsão, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação e para a manutenção das frações adotadas, determinando-se que o Tribunal de origem refaça o cálculo da dosimetria, nos termos da fundamentação judicial e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para alterar as frações das causas de aumento do crime de roubo e da extorsão conforme fundamentado
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça o cálculo da dosimetria das penas