HC 1005215 - DECISAO

HC 1005215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via inadequada substitutiva de recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, sendo legítima a consideração da natureza do aparelho celular para majorar a pena-base e sendo aplicável apenas compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOUGLAS DOS SANTOS; Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Furto, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

RAFAEL DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível exasperação da pena-base pela consideração da natureza do bem subtraído
  2. 2 compensação integral ou parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via inadequada substitutiva de recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, sendo legítima a consideração da natureza do aparelho celular para majorar a pena-base e sendo aplicável apenas compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.