HC 980500 - DECISAO

HC 980500 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus em agravo regimental, mas a ordem foi denegada porque a revisão criminal não autoriza reavaliação subjetiva das provas nem substituição de instância recursal; o acórdão impugnado analisou de forma fundamentada a dosimetria e a imposição do regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, não havendo contrariedade ao texto expresso da lei e permanecendo questões de execução para o juízo competente.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Limites Da Revisão Quanto À Reavaliação De Provas, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Limites Da Revisão Quanto À Reavaliação De Provas Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão quanto à dosimetria e ao regime inicial de pena
  3. 3 necessidade de fundamentação para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus em agravo regimental, mas a ordem foi denegada porque a revisão criminal não autoriza reavaliação subjetiva das provas nem substituição de instância recursal; o acórdão impugnado analisou de forma fundamentada a dosimetria e a imposição do regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, não havendo contrariedade ao texto expresso da lei e permanecendo questões de execução para o juízo competente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 93-94
  • Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado