HC 1006599 - DECISAO

HC 1006599 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento por dupla valoração da quantidade e natureza das drogas tanto na vetorial da culpabilidade quanto na vetorial das circunstâncias do crime (bis in idem); ausentes elementos concretos que justificassem maior exasperação, apenas os antecedentes foram considerados para elevar a pena, resultando na redução da pena-base e fixação definitiva em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MAXWELL DANTAS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Caucaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Antecedentes, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Dosimetria Da Pena Bis in Idem Antecedentes Culpabilidade Circunstâncias Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAXWELL DANTAS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Caucaia

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 Dupla valoração (bis in idem) das circunstâncias judiciais
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento por dupla valoração da quantidade e natureza das drogas tanto na vetorial da culpabilidade quanto na vetorial das circunstâncias do crime (bis in idem); ausentes elementos concretos que justificassem maior exasperação, apenas os antecedentes foram considerados para elevar a pena, resultando na redução da pena-base e fixação definitiva em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Afastar a consideração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  • Fixar reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa