AREsp 2914932 - DECISAO

AREsp 2914932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a sentença e o acórdão de origem já valoraram negativamente a culpabilidade e demais vetores previstos no art. 59 do CP; a inclusão do pertencimento à facção foi considerada nas circunstâncias do delito; a alegação sobre personalidade é genérica e insuficiente para exasperar a pena-base; o comportamento da vítima deve ser considerado neutro quando não demonstrada sua interferência causal; e a indenização não foi mantida por ausência de pedido expresso e indicação de valor pelo órgão acusatório, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.643.051/MS).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação De Indenização Mínima, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Comportamento Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação De Indenização Mínima Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Comportamento Da Vítima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 preliminar sobre fixação de indenização mínima (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 uso do comportamento da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a sentença e o acórdão de origem já valoraram negativamente a culpabilidade e demais vetores previstos no art. 59 do CP; a inclusão do pertencimento à facção foi considerada nas circunstâncias do delito; a alegação sobre personalidade é genérica e insuficiente para exasperar a pena-base; o comportamento da vítima deve ser considerado neutro quando não demonstrada sua interferência causal; e a indenização não foi mantida por ausência de pedido expresso e indicação de valor pelo órgão acusatório, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.643.051/MS).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.