REsp 2207818 - DECISAO

REsp 2207818 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração da circunstância negativa que elevou a pena-base, por haver fundamentos idôneos (grande quantidade de cigarros apreendidos) e por caber ao juiz, no exercício de discricionariedade vinculada e mediante fundamentação, fixar o quantum da exasperação sem obrigação de adotar fração aritmética padronizada; quanto à inabilitação para dirigir, entendeu-se que o art. 278-A do CTB tem natureza administrativa e não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, de modo que incide apenas o disposto no art. 92, III, do CP, cuja aplicação depende de declaração fundamentada na sentença, e, inexistindo declaração e recursos devolutivos do Ministério Público,...

Parties
Recorrente: CLAUDIO ALAOR FERNANDES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a incidência do art. 287-A do CTB e, por conseguinte, manter a habilitação do réu para conduzir veículo automotor.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Do Tempus Regit Actum, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Do Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

CLAUDIO ALAOR FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria
  3. 3 possibilidade de comunicação à autoridade administrativa para cassação de habilitação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração da circunstância negativa que elevou a pena-base, por haver fundamentos idôneos (grande quantidade de cigarros apreendidos) e por caber ao juiz, no exercício de discricionariedade vinculada e mediante fundamentação, fixar o quantum da exasperação sem obrigação de adotar fração aritmética padronizada; quanto à inabilitação para dirigir, entendeu-se que o art. 278-A do CTB tem natureza administrativa e não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, de modo que incide apenas o disposto no art. 92, III, do CP, cuja aplicação depende de declaração fundamentada na sentença, e, inexistindo declaração e recursos devolutivos do Ministério Público,...

Court Disposition

dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a incidência do art. 287-A do CTB e, por conseguinte, manter a habilitação do réu para conduzir veículo automotor.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.