REsp 2207818 - DECISAO

REsp 2207818 - DECISAO

Afixação da pena-base mantida porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea ao considerar a grande quantidade de maços de cigarros apreendidos; a norma administrativa introduzida pela Lei n. 13.804/2019 (art. 278-A/CTB) não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados em 2017, devendo reger-se o momento do fato (tempus regit actum); a inabilitação para dirigir, como efeito acessório previsto no art. 92, III, do CP, não foi imposta na sentença e, ante a ausência de recurso ministerial, não se admite sua imposição em prejuízo do réu (non reformatio in pejus); por fim, deu-se provimento parcial para afastar a incidência do dispositivo do CTB indicado e manter a...

Parties
Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a incidência do art. 287-A do CTB e, por conseguinte, manter a habilitação do réu para conduzir veículo automotor; mantida a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inabilitação Para Dirigir, Retroatividade De Lei, Tempus Regit Actum, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Inabilitação Para Dirigir Retroatividade De Lei Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base em razão da quantidade de cigarros apreendidos
  2. 2 incidência do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro (cassação/proibição de habilitação)
  3. 3 aplicação do art. 92, III, do Código Penal (inabilitação como efeito da condenação)

Ratio Decidendi

Afixação da pena-base mantida porque a instância ordinária apresentou fundamentação idônea ao considerar a grande quantidade de maços de cigarros apreendidos; a norma administrativa introduzida pela Lei n. 13.804/2019 (art. 278-A/CTB) não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados em 2017, devendo reger-se o momento do fato (tempus regit actum); a inabilitação para dirigir, como efeito acessório previsto no art. 92, III, do CP, não foi imposta na sentença e, ante a ausência de recurso ministerial, não se admite sua imposição em prejuízo do réu (non reformatio in pejus); por fim, deu-se provimento parcial para afastar a incidência do dispositivo do CTB indicado e manter a...

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a incidência do art. 287-A do CTB e, por conseguinte, manter a habilitação do réu para conduzir veículo automotor; mantida a dosimetria da pena.

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial para afastar a incidência do art. 287-A do CTB e manter a habilitação do réu para conduzir veículo automotor.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.