AREsp 2609212 - DECISAO

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Havendo reconhecimento expresso da preponderância da agravante da multirreincidência e indicação da fração de 1/6 para exasperação, o acórdão recorrido cometeu erro técnico ao reduzir a pena em vez de aumentá-la; tal erro é de natureza aritmética/interna à dosimetria e pode ser corrigido sem reexame do conjunto fático-probatório, procedendo-se ao acréscimo de 1/6 sobre a pena-base de 8 meses, resultando na pena definitiva fixada em 9 meses e 10 dias de detenção e 14 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar a pena definitiva do recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Erro Material/aritmético Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ Erro Material/aritmético Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 erro na segunda fase da dosimetria da pena por aplicação incorreta da fração referente à agravante da multirreincidência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame em matéria de dosimetria
  3. 3 correção de erro aritmético ou incoerência interna sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento expresso da preponderância da agravante da multirreincidência e indicação da fração de 1/6 para exasperação, o acórdão recorrido cometeu erro técnico ao reduzir a pena em vez de aumentá-la; tal erro é de natureza aritmética/interna à dosimetria e pode ser corrigido sem reexame do conjunto fático-probatório, procedendo-se ao acréscimo de 1/6 sobre a pena-base de 8 meses, resultando na pena definitiva fixada em 9 meses e 10 dias de detenção e 14 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar a pena definitiva do recorrido.

Orders

  • Reforma do acórdão e fixação da pena definitiva em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, com valor unitário mantido, nos termos do art. 68 do Código Penal.
  • Publique-se.