HC 986753 - DECISAO

Identificada a ilegalidade na consideração desfavorável da personalidade baseada em prisões em flagrante e ações penais em curso, afasto tal vetorial nos termos da Súmula 444 do STJ e da jurisprudência da Terceira Seção (EAREsp 1.311.636/MS), fixando a pena-base no mínimo legal e recalculando a pena, o que levou à redução definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 9 dias-multa, com concessão da ordem no habeas corpus.

Parties: Paciente: PRISCILLA FRANCIELLY GOULART; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Presunção De Não Culpabilidade, Súmula 444 Do STJ, Reincidência, Redução De Pena

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Presunção De Não Culpabilidade Súmula 444 Do STJ Reincidência Redução De Pena

Case Brief

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Parties

PRISCILLA FRANCIELLY GOULART

Paciente

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 Ilegalidade na consideração desfavorável da personalidade do réu na dosimetria
2 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
3 Aplicação do Enunciado Sumular n. 444 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Concedo a ordem, a fim de redimensionar a reprimenda para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão mais 9 dias-multa.
Publique-se e intimem-se.