AREsp 2791845 - DECISAO

AREsp 2791845 - DECISAO

A exasperação da pena-base por causa da natureza das drogas foi afastada diante da ínfima quantidade total apreendida, na esteira da interpretação teleológica do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade devem ser sopesadas em conjunto); contudo, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, foi indeferida por o Tribunal de origem ter verificado, com base no acervo probatório, dedicação da recorrente à atividade de tráfico, conclusão que não pode ser revista no STJ por implicar reexame de provas. Em consequência, fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e o regime inicial no semiaberto.

Parties
Agravante: AMANDA CAROLINE GUIMARAES OLIVEIRA; Órgão Julgador: Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Remessa Ao Recurso Especial Para Fins De Prosseguimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento: afasto a exasperação da pena-base, reduzo a pena para 5 anos de reclusão e fixo o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

AMANDA CAROLINE GUIMARAES OLIVEIRA

Agravante

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Remessa Ao Recurso Especial Para Fins De Prosseguimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza das drogas apreendidas frente à pequena quantidade total
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de alteração na instância extraordinária

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base por causa da natureza das drogas foi afastada diante da ínfima quantidade total apreendida, na esteira da interpretação teleológica do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade devem ser sopesadas em conjunto); contudo, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, foi indeferida por o Tribunal de origem ter verificado, com base no acervo probatório, dedicação da recorrente à atividade de tráfico, conclusão que não pode ser revista no STJ por implicar reexame de provas. Em consequência, fixou-se a pena em 5 anos de reclusão e o regime inicial no semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento: afasto a exasperação da pena-base, reduzo a pena para 5 anos de reclusão e fixo o regime inicial semiaberto

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento parcial ao agravo (conhecer em parte do recurso especial)