REsp 2156579 - DECISAO

REsp 2156579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente afastou a valoração negativa da culpabilidade diante da prática de mais de um núcleo do art. 33 no mesmo contexto fático, entendendo que atos como trazer consigo ou ter em depósito são pressupostos para a venda e não justificam, isoladamente e sem fundamentação objetiva e concreta, a exasperação automática da pena-base; manteve-se também o regime inicial aberto em razão do quantum da pena (inferior a 4 anos), da primariedade, aplicação de minorante e da quantidade não expressiva/diversificada de drogas apreendidas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Pedro Henrique Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Pedro Henrique Bastos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de mais de um núcleo do tipo penal do art. 33, caput, de Lei 11.343/2006 autoriza valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento de pena deveria ser mais gravoso diante das circunstâncias do caso e quantidade/diversidade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente afastou a valoração negativa da culpabilidade diante da prática de mais de um núcleo do art. 33 no mesmo contexto fático, entendendo que atos como trazer consigo ou ter em depósito são pressupostos para a venda e não justificam, isoladamente e sem fundamentação objetiva e concreta, a exasperação automática da pena-base; manteve-se também o regime inicial aberto em razão do quantum da pena (inferior a 4 anos), da primariedade, aplicação de minorante e da quantidade não expressiva/diversificada de drogas apreendidas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.