HC 986142 - DECISAO

HC 986142 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a valoração negativa da conduta social porque os fundamentos aportados pelo Tribunal revisional para manter essa vetorial referiam-se a fatos supervenientes à data da infração e da sentença, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 444, não pode justificar a exasperação da pena-base; em decorrência procedeu-se à readequação da pena principal e das dias-multa, mantendo-se as demais balizas da dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WELLINGTON SEVERINO FERREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem, Fundamentação Da Sentença
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Parties

WELLINGTON SEVERINO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade e da conduta social na pena-base
  2. 2 utilização de fatos posteriores à conduta para justificar exasperação da pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem na aplicação das majorantes do art. 157, §2º, CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a valoração negativa da conduta social porque os fundamentos aportados pelo Tribunal revisional para manter essa vetorial referiam-se a fatos supervenientes à data da infração e da sentença, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 444, não pode justificar a exasperação da pena-base; em decorrência procedeu-se à readequação da pena principal e das dias-multa, mantendo-se as demais balizas da dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Afastar a valoração negativa da conduta social do réu
  • Readequar a pena para 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa